Projeto prevê reembolso da taxa de R$ 47,44.
Texto ainda depende de segunda votação e sanção do prefeito.
Roney Domingos Do G1 São Paulo.
Depois de mais de sete horas de expediente, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por volta das 22h desta quarta-feira (13), em primeira votação, o projeto de lei 24/2013, que prevê o reembolso da taxa de inspeção veicular de R$ 47,44 aos motoristas aprovados na inspeção veicular. O projeto também autoriza a Prefeitura de São Paulo a trocar o regime de concessão, atualmente operado pela Controlar, por um regime que prevê o credenciamento de oficinas a serem escolhidas por licitação. O projeto foi aprovado com 33 votos a favor, 13 contra e quatro abstenções.
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), prometeu durante a campanha acabar com a taxa. Após a posse de Haddad, São Paulo abriu três processos internos para avaliar a possibilidade de encerrar o contrato com a Controlar, sob o argumento de que a concessão, de dez anos, já expirou.
Embora tenha passado em primeira votação, o projeto precisa passar ainda por uma fase de discussões que inclui audiência pública. Depois disso, tem de ser levado novamente a plenário e obter a votação de pelo menos 28 dos 55 vereadores. Os vereadores podem ainda elaborar um texto alternativo ao que foi enviado pelo prefeito Fernando Haddad. Depois de aprovado em duas discussões, o projeto tem de ser sancionado pelo prefeito, que pode vetá-lo em parte.
O projeto aprovado nesta quarta autoriza a Prefeitura a tornar a inspeção veicular obrigatória também para carros de fora de São Paulo que circulem na capital paulista por mais de 120 dias por ano.
Votaram contra o projeto do prefeito os vereadores Andrea Matarazzo, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Coronel Telhada, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, Gilson Barreto, Mário Covas Junior, Gilberto Natalini e Patricia Bezerra, todos do PSDB, além de Ricardo Young, Ari Friedenbach, ambos do PPS, e Toninho Vespoli (Psol). Parte da bancada do PSD se absteve: Police Neto, Marco Aurélio Cunha, Marta Costa e Coronel Camilo.
A fiscalização deverá ser feita por radares inteligentes e os proprietários terão de pagar pelo serviço. O prefeito quer estancar a perda de recursos por parte da Prefeitura provocada pelo licenciamento de veículos em cidades vizinhas. O licenciamento na Grande São Paulo é uma forma encontrada por proprietários de veículos para fugir da inspeção veicular.
A Controlar afirma que cumpre fielmente todos os termos do contrato e que a vigência do contrato de concessão é contada a partir da ordem de serviço da Prefeitura. Segundo a empresa, apesar de a licitação ter ocorrido em 1996, a ordem de serviço foi emitida em 2007 para início da prestação de serviços em 2008. Logo, segundo a empresa, o contrato tem validade legal até 2018.
Periodicidade
A gestão Haddad vai contratar o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) para realização, dentro de quatro meses, de um estudo que deverá definir de quanto em quanto tempo os carros terão de passar pela inspeção veicular. Hoje, o prazo é de um ano. O estudo deverá considerar variáveis como idade do carro e tipo de combustível utilizado.Segundo o governo, a votação do projeto em tramitação na Câmara não depende da conclusão desse estudo.
A Prefeitura também vai realizar um estudo para definir os critérios que deverão ser usados para contratar as dezenas de oficinas que deverão ser responsáveis, no futuro, caso o projeto seja aprovado, pela realização da inspeção veicular.
O secretário municipal do Meio Ambiente, Ricardo Teixeira, prevê a possibilidade de contratação de parte dos 350 oficinas que fazem pré-inspeção de carros e de parte das 100 oficinas que inspecionam caminhões.
Segundo o secretário, o estudo ou termo de referência deve definir detalhes como o tamanho e localização das oficinas. Teixeira disse que as oficinas a serem credenciadas já obedecem fiscalização do Inmetro e serão fiscalizadas por entidades como IPT e Instituto Mauá. Críticos à ideia afirmam que a pulverização das oficinas vai facilitar a corrupção.
O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Fernando Massonetto, afirmou que a previsão de fim da relação com a Controlar não significa quebra de contrato. A Prefeitura afirma que o tempo de concessão, de dez anos, já expirou. O projeto em tramitação na Câmara também busca adequar o plano de inspeção da capital paulista ao programa estadual em análise na Assembleia Legislativa.
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