O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, para discutir a favor do projeto, o nobre Vereador Natalini.
O SR. NATALINI (PV) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara de São Paulo, boa noite.
Nobre Vereador Coronel Telhada, amigo que ingressa nesta Casa, estou há 12 anos nesta Casa - atualmente em meu quarto mandato -, e dificilmente há um dia em que eu trabalhe menos de 15 horas como vereador de São Paulo, tratando dos problemas aos quais V.Exa. se refere - saúde, meio ambiente, educação, transporte, violência; e há alguns Srs. Vereadores mais velhos, não tão de cabelos brancos como eu, mas também com vários mandatos, que têm a mesma postura.
O fato de eu propor a Comissão da Verdade não significa que vou trabalhar menos de 15 horas por dia. Pelo contrário: vou trabalhar ainda mais um período para compensar o da Comissão da Verdade, que será um trabalho a mais, um acréscimo. Ao assumir essa responsabilidade, ao propor este projeto, jamais vou diminuir a minha dedicação a todos os outros problemas.
Portanto, queria contestar o argumento de V.Exa., segundo o qual a proposição da Comissão da Verdade retira o foco do vereador de trabalhos fundamentais, urgentes e candentes da vida da população paulistana - ao menos da minha parte.
Quatro Srs. Vereadores vieram me procurar para manifestar o desejo de compor a Comissão da Verdade: a nobre Vereadora Juliana Cardoso e os nobres Vereadores Calvo, Laércio Benko e Eduardo Tuma - atentem para este sobrenome. Parece-me também que o nobre Vereador Toninho Vespoli tinha insinuado o desejo de participar.
Isso não é remoer passado, isso não é buscar vingança ou apontar o dedo para alguém. Não é isso, não é disso que se trata. Nenhum povo pode ter saúde, educação, qualidade de vida, honra e dignidade se tem, dentro de si, na sua história e na sua vida esse vácuo.
Nobre Vereador Mário Covas Neto, seu pai foi cassado pelo regime. Foram dez anos de cassação. Lembro-me de quando ele voltou para a vida política. Eu estava presente na primeira reunião da qual o Sr. Mário Covas participou, perto da Faculdade de Direito, quando retornou do exílio político, digamos assim.
Nenhum povo pode conviver com esse vácuo - o que aconteceu com fulano, o que houve com beltrano?
Esses dias, surgiu a história do Rubens Paiva, um grande brasileiro, um democrata, um patriota, que teve a sua história de vida retomada pelo trabalho da Comissão da Verdade.
Nenhum de nós deve ter medo da história. Respondo por tudo que fiz na minha vida. Foram 48 anos vivendo para a vida pública - não como parlamentar -, e respondo por cada minuto em todas as militâncias de que participei, onde acertei e onde errei. Se houver um vácuo, uma falha, na história da minha vida, quero que esse vácuo seja preenchido, para a minha felicidade espiritual e existencial. E para a felicidade espiritual e existencial do povo brasileiro, precisamos trazer à tona os acontecimentos que aconteceram no Brasil naquele período, os quais ainda estão encobertos.
Trata-se de acusar alguém? Não. Não vamos acusar ninguém, apontar o dedo ou vingar. Quero me vingar do meu torturador? E foram vários. Não quero me vingar.
Logo depois de me formar médico, atendi meu torturador anonimamente. Ele não me reconheceu mas, assim que ele entrou no consultório, o reconheci - uma pessoa da Marinha que havia me torturado barbaramente no DOI-CODI.
A pessoa veio com o pé quebrado e eu o atendi - nobre Vereador Floriano Pesaro, já que V.Exa. pediu para eu contar - no Pronto Socorro do Hospital do Servidor Público. Fiz uma redução de fratura indolor - o ortopedista está ali, o nobre Vereador Marco Aurélio Cunha.
Repito: fiz uma redução de fratura indolor, pois usei a agulha mais fina que havia no ambulatório e fiz isso com dedicação e carinho como se estivesse fazendo no pé de um filho ou do meu pai.
Ao terminar o atendimento perguntei a ele: "Doeu alguma coisa?". Ele disse: "De jeito nenhum. O senhor é um grande médico". Eu era recém-formado.
Continuei: "O senhor me reconhece?". Ele falou: "Não". Então, completei: "Pois é, fiz com o senhor exatamente o contrário do que você fez comigo quando fiquei na sua mão lá no DOI-CODI. Foi isso que fiz. Sou o Natalini que o senhor fez isso, fez aquilo, fez aquilo outro".
Ele largou a receita, a muleta e saiu pulando num pé só. Nunca mais vi a cara do cidadão.
- Manifestação no plenário. (Risos).
A Sra. Juliana Cardoso (PT) - Me concede um aparte, nobre Vereador?
O SR. NATALINI (PV) - Concederei, nobre Vereadora. Deixe-me terminar de contar. (Pausa)
Nobre Vereador Calvo, é verdade o que estou dizendo.
Aqui, nesse plenário, esteve um coronel do Exército que era uma pessoa também muito polêmica. Tinha posições próprias, mas eu aprendi - e ele também - com os entreveros de rua do tempo da Ditadura.
Ele disse: "Eu nunca machuquei ninguém". Nessa hora, levantei a barra da calça e falei: "Essa cicatriz foi sua. O senhor jogou a bomba, aquela de estilhaçar, e um pedaço pegou e me machucou. Está aqui". Esse era Erasmo Dias.
Quando Erasmo Dias morreu eu senti, sinceramente, sua morte. Ele saiu daqui como um amigo meu, porque não estamos mais na fase de colocar as relações em contraponto se a pessoa é daqui, dessa posição, daquela ou daquela outra.
O Erasmo Dias entendeu nossas posições aqui muitas vezes. E eu entendi a posição dele. Eram posições ideológicas.
Assim como compreendo, aceito e acho até bom que venha trazer a polêmica. Acho bom. É isso que dá vida ao Parlamento. Isso que dá vida à sociedade, ou seja, essa contraposição de ideias para que o Brasil possa emergir de um período que foi muito duro. Foi muito duro, nobre Vereador Coronel Telhada, senhoras e senhores.
Falarei de novo, nobre Vereador Floriano Pesaro, V.Exa. pediu.
Convoquei, na Comissão da Verdade, o Coronel Ustra exatamente por um argumento que foi trazido à tribuna: é preciso dar voz ao outro lado.
Convoquei alguns empresários que nós sabemos - ou tínhamos suspeitas - de que recolheram dinheiro para financiar a Operação Bandeirantes do DOI-CODI. Convoquei para quê? Para dar voz a eles.
O Coronel Ustra foi convocado para que se desse voz a ele. E mais uma ou duas pessoas que estão sendo averiguadas.
É preciso também dar voz às pessoas do outro lado. Não dar voz só àqueles setores de esquerda ou que fizeram luta armada, ou que pegaram em armas contra o regime, como vem acontecendo. Mas dar voz a todos que desejam falar, todos, de um lado, de outro etc.
O Sr. Coronel Telhada ( PSDB) - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. NATALINI (PV) - Concederei em seguida o aparte a V.Exa.
Afinal, qual é o objetivo central da Comissão? É descobrirmos de fato o que aconteceu no Brasil naquele período. Trazer os fatos.
Quero dizer também, contrapondo o argumento, que a Comissão Nacional da Verdade é real, ela existe, está trabalhando.
E nós, na Comissão da Verdade em São Paulo, no ano passado, demos contribuição imensa à Comissão Nacional da Verdade com os trabalhos feitos aqui, em horas extras, sem prejudicar os trabalhos, vamos dizer assim, daquilo que V.Exa. colocou como as dificuldades do dia a dia do nosso povo.
Por que ajudamos? Porque conseguimos ouvir pessoas a quem eles não tiveram acesso. Conseguimos aprofundar a investigação sobre a vala de Perus. Conseguimos ouvir vários familiares que tinham importância menor, mas que trouxeram grandes contribuições. Ouvimos inclusive os depoimentos de três Coronéis da Polícia Militar, que vieram a esta Casa na condição de ex-presos políticos.
Então estamos abertos. Não tenho mais paixão ideológica “a”, “b” ou “c”. Esta Comissão é suprapartidária, e só buscaremos fatos que contribuam para esclarecer a situação nacional.
Concedo aparte à nobre Vereadora Juliana Cardoso.
A Sra. Juliana Cardoso (PT) -– Obrigada, nobre Vereador Natalini. Também quero expressar minha posição sobre o assunto ao nobre Vereador Coronel Telhada. Esta discussão que estamos fazendo sobre a Comissão da Verdade é muito importante para elucidar os acontecimentos daquela época. Ainda há muita gente que até hoje não sabe o que foi feito dos familiares, como morreram, se foram torturados etc., e não pôde enterrá-los. O que essas pessoas sabem é que seus familiares foram para o DOI-Codi ou para o DOPS e nunca mais voltaram. Essas famílias querem saber o que de fato aconteceu.
E quando trazemos a discussão sobre a Comissão da Verdade para a Câmara Municipal, também não pretendemos ver somente um lado. A própria história oficial só ouviu um lado. Se formos procurar nos livros – como faz V.Exa., que é um estudioso -, verificaremos que só um lado da história foi contado. Estamos vendo que tanto a Comissão da Verdade em âmbito estadual como a em âmbito federal já estão elucidando, por exemplo, o que de fato aconteceu com o Deputado Rubens Paiva e com outras pessoas que desapareceram. Quando vamos à documentação – às quais somente agora podemos ter acesso -, verificamos que houve falhas, e elas têm de, pelo menos, ser reparadas, principalmente em prol das famílias dos desaparecidos, que querem saber o que aconteceu aos seus entes queridos.
A Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo vem para ajudar, porque São Paulo foi o local de maior concentração de presos políticos e de torturados. Essa Comissão, ao lado da Comissão da Verdade da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – que tem trabalhado muito -, vem para somar aos trabalhos da Comissão da Verdade em âmbito federal. Esse é o objetivo.
Não faz sentido V.Exa. dizer que, ao instalar nesta Casa a Comissão da Verdade, deixaremos de tratar de outros temas. O trabalho desta Casa é muito diferente daquele desenvolvido na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Esta Casa é o pulso da Cidade: a toda hora temos atividades relacionadas com saúde, com educação, com transporte etc. A Comissão da Verdade só vem para contribuir, e tenho certeza de que ela terá muito êxito.
Obrigada, nobre Vereador.
O SR. NATALINI (PV) -– Concedo aparte ao nobre Vereador Coronel Telhada.
O Sr. Coronel Telhada (PSDB) -– Obrigado, nobre Vereador. Sei da grandeza de espírito de V.Exa. Ao ouvir suas histórias, eu sabia que isso seria uma coisa normal para V.Exa. Pelo pouco que conheço de V.Exa., não me estranha sua postura muito democrática. V.Exa. sabe que tem o meu respeito, não há o que se comentar sobre isso.
Quando expresso minha posição contra essa proposta, Srs. Vereadores, é porque esta é uma Casa de debates, uma casa democrática, onde ninguém é obrigado a concordar com tudo sempre. Acho que nesse caso cabe a democracia. Conforme disse V.Exa., cada um pode se posicionar como quer, e essa é exatamente a minha postura.
Assim como V.Exa. disse que não tem nada a temer, da mesma forma também nada temo. Minha vida é um livro aberto. Tenho 51 anos e ingressei na Polícia em 1979, justamente quando a Lei da Anistia foi proposta. Então fico muito tranquilo ao me manifestar, pois tudo o que sei – como disse a nobre Vereadora Juliana Cardoso – vem do estudo da história. O que nós, mais jovens, sabemos vem do estudo da história.
Já estou vendo que sou voto vencido, mas mantenho minha posição. Espero que V.Exa. e a nobre Vereadora Juliana Cardoso estejam certos ao dizer que aqui serão ouvidas e respeitadas as duas partes. Quiçá façamos uma Comissão da Verdade de fato. Ficarei superfeliz se isso acontecer, e contem com todo o meu apoio. Mas neste momento, pela proposta, por tudo o que ouvi até agora neste país, mantenho minha postura, em que pese o respeito que tenho por V.Exa. e por sua história e pela posição da nobre Vereadora Juliana Cardoso. Cada um de nós tem seu ponto de vista.
Obrigado.
O SR. NATALINI (PV) -– Antes de conceder aparte ao nobre Vereador Benko, quero apenas fazer uma brincadeira com o Coronel Telhada. Sei que V.Exa. é um homem muito sério, pelo cargo que exerceu, pelas suas tarefas, mas até o final da sessão gostaria de ganhar o votinho de V.Exa. Vou trabalhar para isso, para ganhar a consciência de V.Exa. para essa causa.
Concedo a palavra ao nobre Vereador Laércio Benko.
O Sr. Laércio Benko – (PHS) -– Apenas para registrar minha opinião, de total apoio à Comissão da Verdade, e acrescentar a todos os temas que foram colocados um tema que me preocupa muito. É que, rodando pelos quatro cantos da cidade de São Paulo, principalmente pelos colégios em que há alunos de 16, 17, 18 anos que estão muitas vezes motivados pela imprensa que tanto critica as casas legislativas no Brasil - algumas vezes até com razão, outras nem tanto -, não são raras as vezes em que ouvimos jovens dizendo que seria melhor voltar a ditadura, fechar a Câmara, o Congresso, as assembleias. Creio que esse instrumento, a Comissão da Verdade é um contraponto, um antídoto importantíssimo para incutir na cabeça, principalmente desses jovens, que tudo tem de ser discutido, debatido, menos a democracia.
Era o que queria registrar. Muito obrigado.
O SR. NATALINI (PSDB) - Concedo aparte ao nobre Vereador Ricardo Young.
O Sr. Ricardo Young (PPS) -– Agradeço ao nobre Vereador Telhada e ao nobre Vereador Natalini pela oportunidade que estão dando de debater uma questão tão importante, que implica e compromete esta Casa com a História.
A Comissão da Verdade não é um espaço de vingança, não é um espaço para ressuscitar culpas ou para se colocar em oposição ao espírito da Lei da Anistia, mas, sim, um espaço de compromisso com a História. Os erros que a sociedade comete não podem ser esquecidos. Os crimes cometidos pela Humanidade não podem ser esquecidos.
O nobre Vereador Ari Friedenbach, um dos representantes na Casa da comunidade judaica, estava presente, juntamente comigo, o nobre Vereador Floriano e outros, no dia da comemoração da memória do Holocausto na CIP, onde ouvimos de um sobrevivente de Auschwitz um depoimento de cortar do coração. Do alto de seus 93 anos, olhou para todos nós, depois de contar a história de sua vida, e disse: “Estou aqui, e tenho feito isso a 70, para lembrar que as gerações futuras não podem cair nos mesmos erros, cometer os mesmos crimes”.
A Comissão da Verdade é um espaço de resgate do nosso compromisso com a História, para não esquecermos nossos erros e evitar que gerações futuras sofram como sofreram as que passaram por momentos negros da História. Apoio e acredito que a Comissão da Verdade é necessária. Estamos na cidade de São Paulo e, como disse a nobre Vereadora Juliana, aqui ocorreu boa parte desses momentos trágicos.
Obrigado.
O SR. NATALINI (PV) -– Concedo aparte ao nobre Vereador Dalton Silvano.
Sr. Dalton Silvano (PV) -– É interessante. Nunca tive oportunidade de estudar muito História. Agora tenho de estudar, inclusive a história de Dom Pedro. A cultura está resgatando a História. Exumaram o corpo de Dom Pedro. Li que ele tinha morrido de tuberculose; agora dizem que ele caiu, quebrou costela. Todos estão buscando sua verdadeira história e nós também, de uma forma ou de outra. É uma forma de contribuir. Olha só que coisa incrível, maravilhosa que é a democracia: aqueles que um dia fecharam uma casa legislativa por meio de ato institucional hoje participam da mesma Casa que no passado fecharam.
É uma satisfação receber os representantes de todos os segmentos da nossa sociedade. Essa questão é maravilhosa, porque podemos ter pluralidade de ideias. Esta Casa acolhe a pluralidade de ideias. Por exemplo, estou a princípio contra a separação da Comissão de Segurança Urbana da Comissão de Direitos Humanos. É uma posição minha, que eu diria conceitual, filosófica até, mas sou contra porque acho que esses dois representantes - qual Direitos Humanos e Segurança Urbana - devem fazer o debate juntos, devem fazer o debate da mesma matéria, do mesmo assunto conjuntamente e não separadamente.
É isto que é importante, Vereador Natalini: o debate de ideias. V.Exa. está de parabéns. Tem o apoio do voto do PV. Entendo que essa Comissão virá realmente trazer mais resultados positivos para a nossa democracia.
O SR. NATALINI (PV) - Obrigado, nobre Vereador Dalton Silvano.
Sr. Presidente, vou caminhando para encerrar. Quero agradecer pela oportunidade de usar a palavra, pela atenção dos meus colegas Vereadores, pela atenção dos paulistanos, e dizer que ficaria muito grato se pudéssemos, hoje, votar e aprovar o meu Projeto de Resolução 08/2013, que cria novamente a Comissão da Verdade da Câmara, que deverá ter duração igual à da Comissão Nacional da Verdade que, quando acabar, acabaremos a nossa também. Vamos dar continuidade a um trabalho riquíssimo que fizemos aqui no ano passado. Foi tranquilo, sossegado, sem nenhuma retaliação, nada, mas produzimos bastante.
Este Vereador conta com o voto de todos e gostaria imensamente de contar com o voto do Vereador Coronel Telhada e com a participação dele na Comissão, para nos ajudar - já está dizendo que vem -, dando-nos uma outra visão, um outro ângulo do problema que não só o ângulo que alguns de nós podem dar.
Então, Sr. Presidente, mais uma vez agradeço muito em meu nome, em nome da nossa proposta e em nome da democracia brasileira. Muito obrigado.
...
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não há mais oradores inscritos para encaminhamento da discussão. A votos o PR 8/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, registre meu voto contrário ao PR 8/13.
O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Coronel Telhada.
Está aprovado o PR 8/2013. Vai à promulgação.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.
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