Texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT).
Homenagem à Rota ficou pendente de votação.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei 238/2013 que isenta imóveis com área menor de 1,5 mil metros quadrados da burocracia para obter licença de funcionamento. A lei parte da bancada do PMDB, que integra a base aliada do prefeito Fernando Haddad (PT).
(Correção: Ao ser publicada essa reportagem informou que a área com direito à isenção era de 5 mil metros quadrados. A informação foi corrigida às 8h48 desta quinta-feira (22).)
Se a lei for sancionada e regulamentarda por Haddad, esses estabelecimentos ficam livres de ter de apresentar documentos como habite-se, auto de vistoria, alvará de conservação, auto de conclusão, certificado de conclusão e auto de regularização para obter a licença de funcionamento.
A lei diz que a licença fica condicionada no entanto ao laudo de habitabilidade assinado por responsável técnico devidamente habilitado no Conselho Regional competente e ao Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
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